Dispensa de licitação para contratos de R$ 100 milhões
Enviado por Nairo Alméri – sex, 09.11.2018 | às 16h54
A estatal mineira de capital misto Cemig Distribuição S/A, do Grupo
CEMIG, com ações do capital social negociadas em Bolsa, publicou ata de AGE dos acionistas iniciada em 11.06.2018 e concluída em 12.06.2018, na qual foi aprovada a reforma do seu Estatuto Social. No documento, o capital social da companhia era de R$
2.771.997.787,64. O Governo de Minas
é acionista controlador do Grupo CEMIG, cuja principal companhia e hoding é a Cia. Energética de Minas Gerais (Cemig), da qual a Cemig D é subsidiária integral. A reforma do Estatuto estabeleceu que a Diretoria Executiva poderá se valer da "inaplicabilidade do dever de licitar" em contratos com "valor igual ou superior a 1% (um por cento) do patrimônio líquido da companhia ou acima de R$ 100 milhões - corrigidos anualmente pelo IPCA".
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Para amigos tudo, para demais a lei.
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