Dono da Havan beneficiado pelo STF

Enviado por Nairo Alméri - qua 29/09/2021 | às 13h28

Havan, do bolsonarista Hang, teve ajuda do STF

Créditos tributários, de R$ 424,7 milhões, reconhecidos pelo STF, influenciaram nos resultados financeiros da redes de lojas do empresário Luciano Hung. LEIA AQUI.

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Ônibus "pirata" causam prejuízos de R$ 200 mi

 Enviado por Nairo Alméri - qua 28/10/2020 | às 9h10

Do site ALÉM DO FATO

Ônibus piratas e aplicativos causam perdas de R$ 200 mi

• 
• por Nairo Alméri | publicado: 27/10/2020 - 12:45

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Operação de repressão ao transporte de passageiros em ônibus "clandestinos" da ANTT no Centro de São Paulo, em agosto - Foto: ANTT/Divulgação

O transporte em ônibus “clandestino” e por aplicativo impedem o Estado de São Paulo de arrecadar mais R$ 200 milhões anuais. A sangria seria no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e taxas. O cálculo é do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo (Setpesp), a partir de inventário em diversas cidades.

A entidade constatou, nas cidades levantadas, que os serviços ilegais deslocaram 680 mil passageiros. Mas que a modalidade “aplicativo” representou 60% do “volume”.

A denúncia está entrevista com o presidente do Setpesp, Gentil Zanovello, publicada nesta terça (27/10) pelo portal Diário do Transporte. A base cálculo do Sindicato é a “estimativa de taxa de ocupação de 80% de cada veículo em média”. O Setpesp representa empresas dos transportes rodoviário intermunicipal e suburbano.

Aplicativos visam linhas rentáveis

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Zanovello salientou que o serviço de ônibus por aplicativo está presente em poucas cidades. Todavia, segue o portal, com uma característica: naquelas de “muita procura, ou seja, nos trajetos de grande demanda, onde há lucro”.

Mas estão presentes também ônibus usados no transporte de “sacoleiros”. Também os que fazem que “saem de locais de embarque clandestinos em velhos veículos”. Ou seja, os tradicionais “piratas”, mas que fazem corredores comuns aos veículos das “linhas regulares”.

Na declaração do presidente do Setpesp, os ônibus por aplicativos atuam em 51 cidades do Estado. Estas, porém, são as principais do território paulista. E observa: “… o que nos mostra que temos mais de 590 cidades que são ignoradas pelos aplicativos, muito provavelmente porque são cidades onde a demanda não é muito interessante”. Contudo, observa que, “em cada uma delas existe, ao menos, uma linha de transporte irregular”.

Zanovello disse que portal que os itinerários mais disputados pelos aplicativos são: São Paulo-Ribeirão Preto, São Paulo-São José dos Campos, São Paulo-Campinas e São Paulo-Sorocaba.

Obrigações sobre as legalizadas

“O aplicativo se define como empresa de tecnologia. Então, ele recolhe o ISS sobre o trabalho que ele desenvolve. Ele fala que não faz transporte de passageiros e sequer tem inscrição estadual. Simplesmente não se considera uma empresa de transporte e recolhe o ISS (Imposto sobre Serviços), na cidade de São Paulo, onde tem a matriz”, disse Zanovello.

O dirigente listou seis “obrigações” fiscais cumpridas pelas empresas de regulamentadas. Mas, não recolhidas pelas de aplicativos:

• – Recolhimento do ICMS;
• – Taxas de fiscalização da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) e Artesp (agência estadual);
• – Taxas de embarques;
• – Gratuidades para idosos, jovens de baixa renda e pessoas com deficiências;
• – Cumprimento das obrigações operacionais da concessão: mesmo que seja apenas um passageiro, tem que cumprir horário, viagens e itinerários;
• – Compromissos trabalhistas com motoristas, mecânicos, fiscais e pessoal administrativo.

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Buser nega que atue de forma ilegal – Foto Buser/Divulgação

Buser nega ilegalidade

Em nota ao Portal Diário do Transporte, a empresa de aplicativo Buser Brasil, porém, negou várias das acusações do Setpesp.

“A Buser e suas parceiras são regularmente inscritas nos órgãos de fiscalização e cumprem as normas legais de funcionamento, portanto não são clandestinas. Nosso sistema, inclusive, amplia o recolhimento de impostos porque as empresas que oferecem seus serviços por meio de nossa plataforma pagam ICMS, como fazem as empresas antigas da rodoviária, e, depois disso, a própria Buser recolhe ISS sobre a mesma operação, o que não ocorre com as empresas convencionais. Todas as viagens têm emissão de nota fiscal” (sic), diz trecho da nota.

No começo do mês, a Buser e o Setpesp mantiveram disputa na Justiça de São Paulo. O Sindicato teve negado pedido de liminar. Isso foi em apelação contra sentença desfavorável em ação civil pública.

Em um dos seus portais, a Buser declara que vende bilhetes “por até metade do preço da rodoviária”. Além disso, que seu atendimento é “mais confortável, seguro e prático (tudo online)”.

ClickBus em parceria com a Util

Em Minas, em agosto, uma empresa por aplicativo ClickBus inciou serviço com a Util. Esta é empresa regular e fiscalizada pela ANTT. Anunciou venda de passagens 40% mais barata.

Mais notícias do ALÉM DO FATO - ECONOMIA 

#AgênciaNacionalDeTransporteTerrestre #ANTT #BuserBrasil #GentilZanovello #ICMS #ônibusClandestinos #ÔnibusPoAaplicativo #ônibusRodoviárioIntermunicipal #SindicatoDasEmpresasDeTransportesDePassageirosDoEstadoDeSãoPaulo #Setpesp

Aprosoja joga pesado na Kandir

Aprosoja Brasil tratora Zema pela manutenção da Lei Kandir. A entidade lança mão de estudo para provar que sem isenção do ICMS na exportação da soja, não haveria estímulo ao plantio e a safras seriam menores 34%

Enviador por Nairo Alméri - seg 14/10/2019 | às 11h23

https://alemdofato.uai.com.br/economia/aprosoja-tratora-zema-pela-manutencao-da-lei-kandir/



#AprosojaBrasil #RomeuZema #STF #MAPA #PauloGuedes #LeiKandir #Cemig #FDC

Perfil NAIRO ALMÉRI

Desafios para Fernando Pimentel

Sem caixa para 13º; água em Três Marias abaixo dos 8%

Enviado por Nairo Alméri – qua, 17.6.2015 | às 18h23

Pelo que sabe de superficial da súmula de conteúdo do balanço das contas do 1º quadrimestre levado pela administração do Governo de Minas Gerais à Assembleia Estadual, com superávit de R$ 823,9 milhões, está içada a bandeira amarela para a regularidade no calendário do software que imprime os contracheques dos servidores estaduais. Transportado o dia 30 de abril, final daquele balanço, para 30 de novembro, a situação seria essa: recursos do Tesouro do Estado cobririam menos de 50% da folha do 13º Salário dos servidores de Minas.

Pressão no caixa

O fluxo na arrecadação pela Secretaria de Receita Estadual de Minas do 1º quadrimestre, conforme documento do Executivo, teve sustentação nos aportes do IPVA (impostos sobre os veículos). Mas, a partir do 2º semestre – 1º de julho -, esse imposto perde força. Então, mantida a atmosfera mista (de quase 24 meses) de desaceleração e recessão econômicas, de um lado, e, da crise política, de outro, o fluxo dos tributos não garantirá a liquidação simultânea das folhas de novembro e dezembro e das parcelas do abono do Natal.

Empresariado apertado

Em administrações anteriores, o governo mineiro negociou com as duas principais federações patronais – Fiemg e Fecomércio – antecipações nos recolhimentos do ICMS por parte dos principais contribuintes (o correto seria tratá-los por impostados). Mas, no ambiente econômico atual, indústria e comércio vivem a mesma pindaíba (quedas nas encomendas e vendas, respectivamente) do Palácio da Liberdade. Ou seja, o empresariado está sem sobras em caixa para o luxo de adiantamentos de impostos futuros.

Privilégio de poucos

 Em valores de janeiro passado, a soma dos contracheques da folha do 13º Salário dos servidores não ficaria por menos de R$ 2 bilhões. No início de 2014, o Governo de Minas tinha 541,8 mil servidores ativos, inativos e pensionistas no Executivo, Legislativo, Tribunais, Ministério Público e “maioria das empresas vinculadas ao Estado” – ou “mais de 540 mil servidores” (“Folha de pagamento de Minas será referência para Rôndonia”). Nesse mar de contracheques, estão a salvo os dos servidores dos poderes Legislativo e Judiciário, um privilégio em lei, que determina transferências mensais automáticas dos recursos. Isso independe de estado de penúria ou não do caixa do Estado.

Três Marias, menos 8%

O Governo de Minas Gerais embala outro imbróglio, também de curtíssimo prazo: o reservatório da UHE Três Marias com volume de água abaixo dos 8% dentro de 90 dias. A situação alarmante, em Três Marias e outras hidrelétricas pelo Sudeste e Nordeste (e no planeta, em geral), é consequência das mudanças climáticas, diretamente vinculada às agressões ambientais promovidas pelo homem como ocupações urbanas e rurais desordenadas e escalada nas emissões dos gases de efeito estufa - GEE. Há uma década, ao menos, Minas Gerais convive (e não reage) com efeitos danosos desse coletivo de descuido ambiental.

Sobradinho, menos 10%

Por ser um reservatório regulatório e o mais a montante no Rio São Francisco, o indicador para Três Marias adverte para o efeito cascata na jusante. O mais alarmante -  previsto há algum tempo e tornado público de forma mais consistente em 21 e 22 de maio (XXVI Plenária ordinária do CBHSF), em Petrolina (PE) - é para o lago da represa de Sobradinho, em Casa Nova (BA). Na segunda-feira (16), estava com 17,5%. Ficará abaixo dos 10%, em setembro.

Sair da pauta do blá-blá-blá

De momento, não há alternativa ao governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT) para liquidar as duas questões (partes de um rosário de 60 contas – o das rezas para Nossa Senhora). Mas pode lançar um movimento de “distensão” com opositores políticos e abrir uma cruzada política suprapartidária. Convocar os senadores de Minas, principalmente seus antecessores no Palácio – Antonio Anastasia e Aécio Neves, ambos do PSDB. Pensar grande (pensar Brasil), levando o peso do Estado na economia, o de terceiro PIB e, ainda, o 1º na extração de bens minerais. Primeiro passo, buscar bases sólidas para práticas imediatas (não imediatistas) de políticas emergenciais preventivas nas variáveis econômica e ambiental. Pois, sem iniciativas inteligentes, Minas Gerais manterá todo seu potencial na proa de sempre: de excelente player nacional em agendas do blá-blá-blá!!!... 

É federal

É claro que o cenário, no geral, não é uma particularidade mineira. Está presente em todas as 27 unidades da federação, até mesmo onde o excesso de água antecipou a calamidade.

Ma-la-ca-che-ta!!!...

Enviado por Nairo Alméri – qua, 24.7.2013 | às 15h13

A edição de hoje (24/7/2013) do jornal oficial “Minas Gerais” (órgão do Governo do Estado de Minas Gerais) traz a publicação do “extrato de Inexigibilidade Nº 003/2013”, da Prefeitura Municipal de Malacacheta, Vale do Jequitinhonha (uma das regiões mais pobres do Brasil), para a contratação de show musical junto à empresa ZCL Comércio, Promoções e Produções Ltda. O contrato garante a apresentação da dupla sertaneja Zezé di Camargo e Luciano, que se apresentará dia 27 (sábado), na Festa do Peão de Boiadeiro. O cachê - normalmente, depositado antecipadamente - R$ 50 mil. O contrato está assegurado no Processo 090/2013. O extrato publicado é assinado pela prefeita Maria Ivone Ramalho dos Santos (PV).

No dia 1º, no embalo das manifestações que assustaram todos os políticos do país (e de todos os partidos), cerca de 400 professores (notícia da agência G1 - O Globo) protestaram pelas ruas de Malacacheta, por melhores salários. O município também enfrenta problemas na saúde. Os R$ 50 mil, certamente, teriam melhor aplicação em benefício perene para a população. Até às 15h, o portal da prefeitura não exibia a previsão de receitas e despesas (o orçamento) para 2013. 

O município tem 18 mil habitantes (2010 – IBGE) e IDH-M 0,653 (2000). O IDH-M (índice de desenvolvimento humano) é definido pela ONU e tem variação na escala de zero a 1: baixo, zero a 0,499; médio, 0,500 a 0,799; e,  igual ou acima de 0,800.

Comparativos (%) na Saúde

No “Portal da Saúde”, do Governo federal registra o repasse para Malacacheta de R$ 128.890,00, para rubrica “Atenção Básica” (SUS), em 17/07/2013. A dupla sertaneja terá um cachê equivalente a 40% daquele recurso. No primeiro semestre de 2013, o município recebeu do Ministério da Saúde, para “Vigilância em saúde” R$ 36.940,20, e, para bancar “Assistência farmacêutica”, R$ 23.180,79. Total: R$ 60.120,99. A dupla sertaneja embolsará o equivalente a 83,3% disso. Na prática, é como se a prefeitura local tivesse feito um caixa paralelo (uma reserva técnica), graças aos repasses da União, de onde garante, por exemplo, o pingado que colocará na conta da dupla sertaneja. Para a saúde local, porém, o valor seria um dinheirão.

Educação e Royalties

Do total de recursos da União que Malacacheta recebeu neste ano, de R$ 8.00.746,02 (Portal Transparência), R$ 231.167,76 foram carimbados para educação. Ou seja, a dupla sertaneja levará o equivalente a 20% daquilo o município que recebeu União, em quase sete meses, para melhorar as condições do ensino. Por conta dos royalties da mineração, o Tesouro Nacional devolveu R$ 87.276,63, e os dois sertanejos, num garimpo relâmpago, extrairão o equivalente a 57,5%.

Com o ICMS

No dia 7 deste mês, deduzidos os 20% para o Fundeb, Malacacheta colocou em seus cofres R$ 59.804,42 (valor líquido,) a título de “repasse de receita do ICMS” (AMM – Associação Mineira de Municípios). A prefeitura achou por bem entregar o equivalente a 83,3% para a dupla sertaneja.

Questão moral

É bom que se deixe claro o seguinte: a dupla sertaneja Zezé di Camargo e Luciano e não comete crime algum ao receber, de forma legal, dinheiro de qualquer órgão público por conta dos seus shows – seu trabalho. A questão e a responsabilidade dos administradores públicos na gestão de recursos públicos diante falência na infraestrutura das necessidades básicas da população.