Multa de 10% para recursos contra súmulas do STF e TST

Enviado por Nairo Alméri - dom 09.02.2020 | às 13h58

Projeto de Lei 6169/2019, em tramitação na Câmara dos Deputados, instituirá multa de 10% contra recursos na Justiça do Trabalho que confrontarem jurisprudências firmadas no TST e STF...Leia aqui

#TST #STF #Jurisprudência #AçõesTrabalhistas #DeputadoSandersen #ProjetoDeLei #CâmaraDosDeputados