Miséria sem fim

19/02/2013

Promessa de campanha de Lula, em 2002 (e em outras três anteriores) e de Dilma Rousseff, em 2010, o fim da miséria no Brasil não acabará, certamente, nesta geração de políticos na faixa dos 25 aos 50 anos de idade. O elo da miséria com as urnas é o da sustentabilidade para 99% dos políticos, do PSTU/PT/PCdoB ao PSDB/DEM/PSD. E eles têm a faca e o queijo para sustentar isso: manutenção do voto obrigatório e impedimento da criação do voto distrital. Essas reformas não interessam a vereadores, deputados e senadores. Nesta terça-feira, às 11h, a presidente Dilma Rousseff, promoverá nova turbinada no Bolsa Família. E vejam o que foi reservado ao Brasil na página 109 do “Informe 2012 – Anistia Internacional”: “Apesar do forte crescimento econômico e das melhoras registradas com relação à maioria dos indicadores sociais e econômicos na última década, mais de 16,2 milhões de brasileiros ainda vivem com menos de 70 reais por mês, de acordo com os dados do último censo”. 

Lei mais: http://files.amnesty.org/air12/air_2012_full_pt-br.pdf.

Votos do Bolsa Família

Enviado por Nairo Alméri – ter,  19.2.2013 | 10h55

Votos do Bolsa Família

SEXTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2012

Nairo Alméri

Na corrida pelos votos de 2014, o Governo prepara um quinto (a contar o falido Ministério Fome Zero, criado por Lula, na posse em 2003) PAC no Bolsa Família. Será assunto da política do Planalto no day after ressaca do Ano Novo 2013. Porém, só em discussões, uma forma de mexer com o povão afetado, a presidente Dilma Rousseff quer gastar, no mínimo, um semestre de conversa fora no Congresso. O Bolsa Família será usado, claro, contra a pré-candidatura do senador Aécio Neves (PSDB-MG). E em benefício da reeleição de Dilma (PT). Anote aí: os petistas dirão que os antipetistas acabarão com o Bolsa Família ... 

Leia mais: http://www.nairoalmeri.blogspot.com.br/2012/11/votos-do-bolsa-familia.html

Caixa versus BB

18/02/2013

Via Tesouro Nacional (dinheiro dos impostos), o Governo prepara nova ação para a Caixa Econômica Federal (CEF) na captação de recursos de brasileiros que  vivem no exterior. O Governo joga em duas direções: melhoria da economia mundial e continuidade da crise. Na segunda hipótese, poderá ocorrer o retorno de enorme contingente e, embora menos capitalizado, porém, melhor qualificado como força de trabalho e alternativa de empreendedor individual. O Banco do Brasil, com maior capilaridade internacional que a CEF, quer o mesmo, mas tem menor mobilidade por ser banco de capital misto. O BB tem, além de seguir regras do mercado de ações, precisa zelar pelos direitos dos acionistas. Para a CEF, o risco é 100% do Tesouro Nacional.

Com Sebrae

Os brasileiros dos Estados Unidos e Japão serão provocados pelos papéis de capitalização da CEF e corre com alguma dianteira sobre o BB. Criado pelo Itamaraty, o portal “Brasileiros no Mundo”, o banco oferece cursos à distância para as remessas simples de dinheiro ou abertura de pequenos empreendimentos – parceria com o Sebrae. Orienta ainda na compra de imóveis.

Somente 5%

Pesquisa realizada em 2007 pelo Itamaraty “De decasségui a emigrante”, mostra que entre os “decasséguis” (filhos de japoneses nascidos no Brasil) migraram para o Japão, atrás de melhores oportunidades de emprego e formação de poupança, a maioria faz economias para dar sustentação à família que ficou. As respostas de 1.539 entrevistados sobre “o destino do dinheiro enviado para o Brasil pela comunidade no Japão”, foram: ajuda à família, 842 (51,37%); aquisição de imóveis e outros bens, 278 (16,96%); investimentos, 174 (10,62%); pagamento de dívidas, 108 (6,59%); abertura de negócios, 82 (5%); despesas com ensino superior, 55 (3,36%); e, outros, 100 (6,10%).

13% do valor

Entre os pesquisados, 1.241, apontaram o seguinte destino “do dinheiro poupado no Japão pela comunidade”: outros, 3023 (24,42%); investimentos, 284 (22,88%); despesas futuras com educação, 261 (21,03%); aquisição de imóveis e outros bens; 231 (18,61%); abertura de negócios, 162 (13,05%). Em 2005, a população brasileira residente no Japão era de 302.080 pessoas (fonte: Statistics on Foreigners Registred in Japan).

Fim dos bilhões

Em julho de 2004, quando lançou a página “Banco do Brasil Expresso”, para facilitar a canalização da poupança de brasileiros no exterior, o BB estimou em 300 mil os brasileiros no Japão, detentores de uma poupança próxima de US$ 1,5 bilhão. O banco acrescentava que, em 2003, os decasséguis enviaram para o Brasil US$ 800 milhões. Mas as remessas passadas eram superiores: US$ 2,5 bilhões, 1999 (250 mil decasséguis no Japão – Sebrae/IstoÉ); US$ 2,2 bilhões, 2004 (BID); US$ 648,8 milhões, em 2007 (Associação Brasileira de Dekasséguis - ABD); e, US$ 289 milhões, em 2011, (Banco Central).  Em 2011, baixou para 200 mil o total de brasileiros decasséguis no Japão (Folha de S. Paulo).

No EUA

Dos brasileiros residentes no EUA, entraram, em 2011, US$ 603 milhões, 53% a menos que em 2008 (O Estado de S. Paulo), fase aguda da crise na economia norte-americana. Em 2007, pelas estimativas do Itamaraty, era 1,2 milhão de brasileiros trabalhando nos EUA e enviaram para o país US$ 2,8 bilhões (Agência Brasil – 17/07/2008). Há dois anos (março de 2011), a chancelaria brasileira estimava em 1,250 milhão o contingente brasileiro no mercado norte-americano, sendo 40% (500 mil) em situação legal.

Cálculos do BC

Em 2011, conforme o Banco Central, os brasileiros no exterior remeteram US$ 1,97 bilhão, 5.06% a menos que no ano anterior (US$ 2,075 bilhões). Em setembro passado, informou o BC, o fluxo foi de US$ 100 milhões (maior baixa desde 1998), queda de 41,7% sobre a média mensal de 2008, de US$ 240 milhões.

Quantos?

Em 2010, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) promoveu um censo – responsabilidade das embaixadas e consulados – e adotou como sendo de 3.122.813 a população de brasileiros “vivendo” no exterior. O levantamento foi revelado no segundo semestre de 2011. Por continentes, estava assim distribuída: América do Norte, 1.433.146; América Central, 6.821; América do Sul, 406.923; Europa, 911.889; Ásia e Oriente Médio, 282.196; África, 28.824; e, Oceania, 53.014. Em outubro de 2010, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), estimou em pouco mais de 250 mil os eleitores cadastrados no exterior.

De fora

Encaminhada em janeiro, a “Mensagem ao Congresso Nacional -2013”, da Presidência da República – um livro com 403 páginas de textos - traz, na parte dedicada à “Soberania Nacional: presença ativa do Brasil no mundo”, o capítulo “Comunidades Brasileiras no Exterior”. Este não apresenta uma só referência ao total da população brasileira no exterior. Semana passada, em matéria de “O Globo” e tendo como fonte o Conselho Nacional de Imigração (CNI), a população brasileira fora do país foi calculada em “quase” 3 milhões de pessoas. 

Mandioca e Embraer

14/02/2013

Alguns países do mundo estão, culturalmente, bem identificados ao consumo de determinados alimentos locais e/ou comercialização internacional. Assim, o bacalhau está associado à Noruega, o cachorro quente e o bacon aos Estados Unidos e a pizza à Itália (mas o Brasil é o maior consumidor mundial). Mas na prática comercial, um desequilíbrio (maior) nas relações entre as nações e com reflexos internos, de acordo com estudos da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO), teria origem em desastres a partir de cinco itens básicos, na seguinte ordem para o grau de relevância: arroz, trigo, açúcar, milho e carne suína (é mais consumida na China).

Todas as variações de preços desses itens influenciam (pressionam ou aliviam) o custo da cesta básica medida pelo o IBGE (Governo), que serve para lapidar a inflação oficial sobre o consumidor: o IPCA.

Na semana que antecedeu ao Carnaval, o noticiário “despirocou” (Dorothea Werneck – quando chefiou uma das Câmaras setoriais do Ministério da Indústria e Comércio, década de 1990) diante de uma variação anual de até 130% nos preços da mandioca, e, de 9,47%, em janeiro. Esta teria sido pivô do maior descontrole de preços na cesta básica, em janeiro, e, na ponta, pela variação do IPCA, desde 2005: 08,6%, no mês, e, 6,15%, no acumulado dos últimos 12 meses (desde fevereiro/2012). O maior devaneio da mídia foi interpretar que ‘o Planalto está (estaria) aborrecido’ com a tal da inflação na mandioca. O respeitável professor Mário Henrique Simonsen, quando foi ministro da Fazenda no Governo Geisel (1974-1979), retirou a “inflação do chuchu” dos cálculos – e pagou caro na mídia chapa branca. Fez o mesmo com outros penduricalhos amados por jornais, revistas, rádios e televisões quando assunto era custos no mercado. Por fim, o professor Simonsen retirou muitas farsas do baú do idolatrado “milagre brasileiro”, quando ocupava a mesma pasta Delfim Netto (1967-73). E deixou muitas viúvas na imprensa.

Não cabe perder tempo com a inflação da mandioca. E muito menos com um imaginário “aborrecimento” (não houve nota oficial nesse tom) dentro do Governo, usado para ancorar noticiário (ou a falta dele). Enquanto isso, a imprensa, no geral, barra um Brasil bem mais interessante (inteligente), aquele finaliza sequenciamentos de genomas em diversos centros de pesquisas, que desenvolve novos materiais com domínio de nanotecnologia, que põe no mercado global aeronaves bem mais competitivas (a Embraer) entre outros feitos maravilhosos, que deveriam ser bem noticiados em salas de aulas como referenciais para adolescentes e jovens. O jornalismo, no Brasil, ainda é excessivamente oficial e precisa, urgentemente, de outro Simonsen para desmascarar muitos feitos de 1994 (Plano Real) e pautas queridinhas. 

Se a mídia não se reciclar geral, mais cedo será descartada na utilidade para mudanças e crescimento do país.

Qualidade brasileira

07/02/2013 - Atualizado em 09/02/20113, às 11:39

O pão francês – o popular ‘pãozinho’ -, o mais consumido na dieta do brasileiro, só é lembrado pela mídia nas temporadas de lobbies dos triticultores ou pressão de donos de moinhos (onde o trigo vira farinha) e das fábricas de alimentos derivados do trigo. O Brasil tem um consumo aparente médio anual histórico de 11 milhões de toneladas e depende entre 50% e 60% da oferta internacional – varia conforme as oscilações climáticas, postura política de nossos agricultores e das relações comerciais do país. Fora disso, ganha manchete quando alguma entidade dita de defesa do consumidor decide ir para televisão (que aceita o assunto como uma bomba) pesar o francês, que, por regulamentação ou adoção popular, deve conter o mínimo de 50 gramas de massa. Só que, espertamente, os empresários de padarias conseguiram matar essa pauta: o pãozinho foi para o quilo!

Mas fora esse fato recorrente (e quebra-galho dos pauteiros das redações), um aspecto ainda não foi manchete: o real prazo de validade para consumo humano do produto. No dia 5 (terça-feira), um consumidor comprou o produto em uma padaria da Zona Sul de Belo Horizonte. Na ficha eletrônica extraída do caixa e afixada à embalagem, as informações de datas de fabricação e de validade, respectivamente, eram: 05/02/13 e 06/02/13. No dia seguinte, em outra padaria, distante 5,5 quarteirões as datas, na mesma ordem, expelidas pelo computador do caixa eram uma só: 06/02/13. E há casos de a data de validade sair da máquina registradora por mais de dois dias.

Anvisa e ministérios 

Isso se repete aos quatro cantos do país. E, por isso mesmo, poderá ser visto como algo inexpressivo, dirão muitos consumidores. Alguns até seguem ‘receitas’ mostradas em programas matinais na televisão: pão velho guardado no freezer e aquecido na frigideira, na hora do consumo, é uma beleza! Mas não. Não é bem assim. Se prevalecer a tese da receita desses programas de entretenimento, fica sem sentido a obrigatoriedade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e de três a quatro ministérios (Saúde, Agricultura, Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Justiça), para que as padarias apresentem a validade do consumo.

Chega na CNI

As datas de validades no pãozinho ao livre arbítrio de empresários de padarias e a passividade diária da população expressam a falta de cultura para um consumo saudável. E, o mais grave: um exemplo clássico do, também popular, ‘estou nem aí’, da parte das padarias (muitas dentro de grandes redes de hipermercados – algumas globais) e também das suas entidades de classe (sindicatos ligados às federações estaduais. Estas, à Confederação Nacional da Indústria, a CNI).

Abip
Com a palvra diversas entidades da cadeia do trigo, da farinha e do pão: Abitrigo, Abip, Abima e da indústria de panificação em geral.

Tintas das montadoras

O pãozinho não é um fato isolado na indústria brasileira de alimentação. E esse setor não está sozinho nas anomalias. Quando foi ministro da Indústria e Comércio (Governo João Figueiredo – 1979-85), o engenheiro João Camilo Penna reclamava da falta de qualidade nos singelos cartões de visita usados nos diversos escalões da sociedade. Faltava padronização no tamanho. E isso refletia nos negócios de fabricantes de porta-cartões. E hoje, entre as montadoras de veículos, uma tonalidade específica da cor verde, por exemplo, aplicada nas latarias (e registrada em documentos) não coincide na classe e definições previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). E segue o baile entre fabricantes de geladeiras, tecidos, papéis, etc.

Esqueletos da Ferteco

05/02/2013

No início da década passada, a Vale S/A comprou minas e instalações de beneficiamentos de minério de ferro Ferteco Mineração em Brumadinho e Congonhas/Ouro Preto, em Minas Gerais. A Ferteco era uma controlada do grupo siderúrgico ThyssenKrupp, da Alemanha. Na época da negociação, era voz corrente no setor de mineração que algumas áreas teriam ficado de fora – a Vale não levara. E estas seriam coincidentes entre as constantes em domínios da Companhia de Fomento Mineral (CFM), adquirida pela Nacional Minério S/A (Namisa), controlada da Cia. Siderúrgica Nacional (CSN). Em 2007, a Namisa pagou US$ 440 milhões pela CFM. Na época da aquisição dos ativos da Ferteco (US$ 566 milhões, em abril de 2001), o noticiado foi que a Vale teria acionado o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Mas, o caso teria sido esquecido com os acertos finais da parceria da ex-estatal com a ThyssenKrupp para a construção (a partir de 2004) da Companhia Siderúrgica Atlântico (CSA – inaugurada em 2010), no Rio de Janeiro. Agora, com o desinteresse da Vale na CSA, sem alardes, a mineradora estaria agitando a poeira antiga. É esperar, pois o caso poderá aparecer na Reunião do Conselho de Administração da Vale, antes da AGO (assembleia geral ordinária), em abril.

Casa de Pedra

Os negócios na mineração ainda apresentam muitos interesses “cruzados”, como foi na privatização da própria Vale – antiga Cia. Vale do Rio Doce, CVRD -, em 1997. Na região da mina de Casa de Pedra, pertencente à CSN, em Congonhas, os arredores dos domínios da Namisa, bem antes da compra da CFM, ainda guardam muitas contestações.  E chegam na Ferrous Resource.

Custa uma Belo Horizonte

Os gastos de R$ 8,5 bilhões provocados pelos 81 senadores e os 513 deputados federais, em 2013, representarão para os contribuintes (empresas e pessoas físicas) a destinação equivalente ao orçamento (proposta aprovada  na Câmara de Vereadores) de Belo Horizonte (2.395.783 – estimativa IBGE/2012), em 2012,de R$ 8,6 bilhões (R$ 9,9 bilhões, em 2013).

Nordeste manda

Nos quase 30 anos da Nova República, a partir de 1985, apenas um senador do Sul-Sudeste brasileiro (Minas, São Paulo, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul) presidiu o Senado: Nelson Carneiro, do Rio de Janeiro, 1989-1991. Há 22 anos. Desde 1985, predomina o comando de senadores do Nordeste (8 vezes), seguidos pelos do Norte (Amapá ,3;  Pará, 1; e, Acre 1) e do Centro-Oeste (Mato Grosso do Sul, 2).

Alteração da sistemática de apuração: nova regra para contribuição previdenciária das empresas

Eviado por nairoalmeri, ter, 05/02/2013 - hora: 17:20 

Por Leila Henriques Araújo
Consultora Fiscal-Tributária e Sócia da Pactum Consultoria Empresarial

Com o objetivo de incentivar aquecimento da economia nacional o governo brasileiro anunciou em 2012 a desoneração da folha de pagamento, medida que trouxe nova regra para apuração da contribuição previdenciária para setores de prestação de serviços, hotelaria, transportes e indústria e que, a partir de abril de 2013, também se aplicará aos setores da construção civil e do comércio varejista.

Essa nova regra traz a alteração da sistemática de apuração da contribuição previdenciária para as empresas cujas atividades foram enquadradas, que passará ser calculada mediante a aplicação de percentuais que variam de 1% e 2% sobre a receita bruta das vendas de mercadorias ou de serviços, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

A nova contribuição tem caráter impositivo para os contribuintes que exercem as atividades enquadradas e deverá ser apurada e paga de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.

A alteração no cálculo da contribuição previdenciária requer uma análise pormenorizada das atividades da empresa, pois além da alteração da base de cálculo da contribuição, que deixou de ser o total da folha de pagamento e passou a ser a receita bruta, há uma série de condições e procedimentos a serem observados, que vão desde a forma de recolhimento e a identificação da base cálculo até as informações que deverão constar nas declarações acessórias.

As empresas cujas atividades estejam enquadradas na nova sistemática de apuração da contribuição previdenciária deverão realizar o recolhimento por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, além de estarem obrigadas a prestar informações ao fisco, relativas às operações da empresa que justificam a alteração na apuração da contribuição, por meio das diversas obrigações acessórias, dentre as quais, a GFIP, EFD-Contribuições, DCTF e DIPJ.

No caso de empresas que também aufiram receitas oriundas de atividades não enquadradas na nova sistemática, será devida, além da contribuição sobre a receita bruta, a contribuição previdenciária normal de 20% sobre a folha de pagamento, com recolhimento via Guia da Previdência Social-GPS, observada a proporção das receitas não enquadradas, permanecendo obrigadas às antigas informações acessórias.

Embora as obrigações citadas sejam de conhecimento dos profissionais das áreas contábil, fiscal e pessoal da empresa, o lançamento referente à nova contribuição previdenciária é uma novidade que demanda atenção e a atualização quanto às orientações e normas correlatas, a fim de se evitar prejuízos e penalidades pela omissão ou incorreção de informações.

Economia e ética brasileiras

04/02/2013

A economia do Brasil inova pouco e não é competitiva. Em função disso, com frequência o tema da necessidade de políticas permanentes em P,D&I (pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica) e da falta de competitividade em produtos de bens de capital e de consumo nacionais ganham as páginas dos jornais. Isso retrata uma reprovação da sociedade.

Na semana passada, foi eleito novo presidente do Senado. No discurso de posse, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), clamou por “ética”. Hoje, dia de eleição para presidente da Câmara dos Deputados, a candidata Rose de Freitas (PMDB-ES), relacionando o resultado da votação a uma possível continuidade do país “que não valoriza a ética”.

Tirem as conclusões!

Golpe com nome do Banco da África

01/02/2013

Recomeçou a temporada dos famosos golpes milionários de contas bancárias paradas e/ou perdidas em bancos da África. Agora, via e-mail, um tal “Mr Ben Kute” pede ajuda para movimentar US$ 8,8 milhões. A quantia estaria depositado no “Bank of Africa in Burkina (BOA)” e pertencia a um cliente que faleceu com toda a família em acidente de automóvel. Burkina faz divisa com o sul do Mali. O golpista diz que o dinheiro está no Departamento de Câmbio da agência do BOA, na capital daquele país – Uagadugu –, onde seria funcionário. Ele faz o convite de participação na transferência daquele valor para outro “banco seguro” – certamente com a promessa de uma recompensa, mas que (como em todos golpes semelhantes) implica, previamente, no fornecimento de dados bancários e até remessa de algum numerário para cobertura de taxas. A mensagem, com três anexos, chega pelo Yahoo com o seguinte título: “urgente response needed” (resposta urgente).

Impotência da ANP

A Agência Nacional de Petróleo (ANP) não conseguiria, em menos de um ano, fiscalizar com rigor nem 30% dos postos de varejo de derivados de petróleo e álcool combustível existentes no país. Em agosto de 2012, de acordo com a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes (Fecombustíveis), estariam em operação 38,4 mil pontos públicos de varejo de combustíveis em todo o território nacional.

Em 2010

Entrevista publicada em 20/01/2010, em o “Estado de Minas”, o advogado Luiz Felipe Silva Freire, do escritório Silva Freire & Advogados, declarou sobre a falta de capacidade da ANP em fiscalizar de fato o segmento: “(...) é preciso ressaltar que há apenas 100 fiscais para fazer esse trabalho em todo o país que, somente em Minas, existem cerca de 3,8 mil postos (sic)”.

Promotoria

Um ano depois, em janeiro de 2011, o superintendente-adjunto de Fiscalização da ANP, Aurélio Amaral, declarou que agência teria “700 profissionais” em todo o país para fiscalizar os postos (incluiu pessoal das prefeituras das capitais e de laboratórios de universidades conveniadas). Em outubro de 2012, o Ministério Público Estadual de Alagoas, em declarações do promotor Max Martins, insistia que a ANP continuava com quadro “insuficiente” no país interior.

   

Estado de crise

A incapacidade operativa da ANP, para o universo sob sua responsabilidade, pode ser melhor avaliada nas palavras de um dos diretores, Florival Carvalho, durante ato do convênio com o Procon-PE, em agosto último: 400 campos de petróleo (e gás), todas refinarias e usinas de biodiesel existentes, cerca de 40 mil postos de derivados e 94 mil revendas “legalizadas” de gás de cozinha (GLP). Na mensagem “Institucional” do seu site, a Fecombustíveis informa que representa 40 mil revendedores de GLP em todo o país.

Mais fiscais

A diretora-geral da ANP, Magda Chambriard, relatou, em março passado, que agência tinha 700 funcionários (não detalhou áreas) permanentes, num quadro de 1.200. No mês passado, foi realizado concurso para o ingresso de mais 152 funcionários - 50% seriam para “fiscalização direta”, segundo a diretora-geral. O concurso teve 27.931 candidatos. Foram oferecidos salários de até R$ 11.374 mensais